Cadastro Predial

A Operação do Cadastro Predial é uma iniciativa do Governo de Cabo Verde que visa recolher os dados que caracterizam e identificam cada terreno/propriedade existente numa determinada zona, quer seja de um privado ou de uma entidade pública – como o Estado ou a Câmara Municipal. 

O que é o Cadastro Predial?

Trata-se de um registo administrativo que integra o conjunto dos dados (representação gráfica e os elementos físicos e económicos) que caracterizam e identificam os prédios (rústicos e urbanos) existentes no território nacional.

Regime Jurídico do cadastro predial

Decreto-lei nº 29/2009 de 17 de Agosto, alterado pontualmente pelo Decreto-lei nº45 /2014 de 20 de Agosto, que estabelece um quadro normativo que facilite a criação de condições institucionais e legais que permitam dar início aos trabalhos de execução física do Cadastro Predial.

Objectivos a serem alcançados

– Garantir maior segurança jurídica no comércio dos bens imóveis;

– Constituir uma base de dados do Cadastro Nacional que permita uma boa gestão do território e a disponibilização de dados cadastrais às entidades públicas e privadas que deles careçam no exercício das suas atribuições e competências.

O que se pretende com o cadastro predial

Com o cadastro predial o Governo pretende identificar e caracterizar todos os prédios, rústicos e urbanos, através da sua localização administrativa e geográfica, configuração geométrica e área, acrescida da exigência de cada prédio ser identificado através de um código numérico unívoco, isto é, o Número de Identificação Predial (NIP), cuja utilização é obrigatória em todos os documentos públicos.

Inscrição Cadastral e Registo Predial

A inscrição dos prédios no cadastro não deve ser confundida com o registo predial. São actos diferentes e realizados em momentos distintos. A inscrição do prédio no cadastro é obrigatória, e condição indispensável para a prática de qualquer acto jurídico relativo aos prédios rústicos e urbanos, e o registo predial que antes era meramente facultativo, passou a ser obrigatório, com a aprovação do novo Código de Registro Predial.

O registo predial tem a ver com a garantia de direitos com vista à sua oponibilidade a terceiros. Assim, só o registo predial confere a presunção do direito de propriedade. Contudo, o cadastro predial assegura a segurança do comércio jurídico dos prédios, através de um conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios, compreendendo as suas características físicas, económicas e jurídicas.

Informações cadastrais, para que se destinam?

Os dados cadastrais são de uso público. Estão ao serviço das políticas públicas e dos cidadãos que requeiram essas informações. O seu acesso é um direito universal, ou seja, de todos, sem prejuízo do disposto no regime geral de protecção de dados pessoais. O Estado, deve por conseguinte, organizar um registo informatizado (Base de Dados do Cadastro) do qual constam todos os prédios cadastrados no território nacional.

Quem são os titulares cadastrais?

São todos aqueles que detenham um prédio num dos seguintes regimes:

– Concessão administrativa (sobre o prédio ou serviços a que o prédio se encontra afecto);

– Aforamento;

-Direito real de superfície;

-Direito real de usufruto;

-Direito de propriedade.

Direitos e Obrigações Gerais dos Titulares Cadastrais

No âmbito da operação de execução do cadastro, há o dever geral de fornecer todas as informações necessárias relativas aos prédios, e em particular:

  • Proceder à identificação física dos limites dos respetivos prédios, podendo os grupos vulneráveis ser auxiliados pela EE para o efeito;
  • Declarar oralmente ou através do preenchimento de impresso em suporte papel ou eletrónico, destinado para o efeito, a titularidade do prédio;
  • Essa Declaração de Titularidade, posse ou qualquer outro tipo de relação que tenha com o prédio é apresentada, diretamente pelo titular cadastral ou pelo seu representante;
  • Na situação de comunhão qualquer contitular tem legitimidade para apresentar a declaração de contitularidade, devendo no entanto informar os demais comproprietários ou consortes da declaração;
  • Nas situações de compropriedade, qualquer contraparte tem legitimidade para apresentar a Declaração de Titularidade, aplicando-se o dever de informação aos demais compartes;
  • Na situação de propriedade horizontal, qualquer condómino tem legitimidade para apresentar a declaração, bem como o administrador do condomínio, devendo também informar os demais do teor da declaração;
  • Fornecer todas as informações que, de acordo com o disposto no regime jurídico do cadastro predial e os seus regulamentos, lhe forem solicitados para afins de execução do cadastro;
  • Comunicar à Equipa de Apoio Técnico ou à entidade executante quaisquer alterações à Declaração de Titularidade;
  • Participar no período de exposição e consulta pública a fim de validar a informação recolhida durante a operação de execução do cadastro;
  • Reclamar da caracterização provisória dos prédios nos termos definidos no regime do cadastro predial.

Para além dos deveres específicos infra, durante a operação do cadastro todas as entidades que intervenham em atos que modifiquem a titularidade ou o posicionamento das estremas dos prédios devem comunicar à Equipa de Apoio Técnico, ao serviço central responsável pelo cadastro ou à entidade executante, no prazo máximo de cinco (5) dias, as alterações decorrentes

1.1.1      Deveres Específicos do Estado e dos Municípios enquanto titulares cadastrais

O Património do Estado e o Município, enquanto titulares cadastrais devem demarcar todos os seus prédios e fornecer à EE as respectivas informações físicas, e as jurídicas.

Devem participar nas consultas públicas, verificando os dados relativos aos seus prédios e, sempre que necessário, reclamar da caracterização provisória dos prédios.

Devem ainda participar ativamente do esfoço de formalização de todos os prédios que forem identificados como carecendo de procedimentos de formalização.

O trabalho de demarcação, tanto do Património como da Câmara, deve ser alinhado ao programa de trabalho da EE, bloco cadastral a bloco cadastral, por forma a permitir fechar a caracterização provisória de cada bloco de forma atempada.

No caso do Património, cabe-lhe o levantamento de todos os equipamentos/bens do Estado, que pode ser feito em presença e com a colaboração das instituições públicas que gerem esses bens, quando existem (ex. ASA, Forças Armadas, hospital, escola, etc.).

O Património deve dedicar particular atenção a algumas tipologias, tendo em conta os procedimentos específicos a seguir nestes casos:

  • Terrenos do domínio privado do Estado vendidos pelos Municípios;
  • Terrenos do património vagos (ou seja sem dono conhecido, sem qualquer ocupação ou aproveitamento, sem inscrição no registo predial ou matriz);
  • Terrenos com construções ilegais/clandestinas (assentamentos informais): à luz do Regime Especial, devem ter um tratamento semelhante ao previsto para a AUGI;
  • Terrenos expropriados, informando o serviço responsável pelo cadastro de expropriações de prédios cadastrados que tenha realizado, indicando os seus elementos essenciais de identificação física, bem como a identidade do expropriado, e de pagamento de indeminização.

O município deve também dedicar particular atenção a algumas tipologias, que podem exigir medidas de regularização, imediatas ou futuras:

  • AUGI;
  • Habitação social.

 

 

Inscrição dos prédios no Cadastro

A inscrição dos prédios no Cadastro é obrigatória e condição indispensável para a prática de qualquer acto jurídico relativo aos prédios rústicos e urbanos, podendo ser feitas:

-Oficiosamente (pela entidade pública responsável pelo cadastro) ou

– A pedido/declaração dos particulares (titulares cadastrais).

 

 

Para mais informações: Cadastro Predial