Legislação / Normas Técnicas

Estatuto das Cidades DL Nº15/2011, de 21 de Fevereiro gestão e desenvolvimento das cidades

PNDUCC Resolução nº24/2012 Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades

Edificação Decreto-lei nº 18/2011, de 28 fevereiro Estabelece o regime jurídico da edificação

Código Técnico da Edificação Portaria conjunta nº 4/2012

Reabilitação Urbana Decreto-lei nº 2/2011, de 3 de Janeiro estabelece o regime Juridico da reabilitação urbana.

ALTERAÇAO LEI DE BASES DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E PLANEAMENTO URBANO_BO_I_45 6.07.2018

AREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL

Regime Juridico das Operações Urbanisticas 1ª Alteração_2018

Regula o Estatuto das cidades_bo 21-02-11_8

REGULAMENTO NACIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E PLANEAMENTO URBANO – 1ª ALTERAÇÃO_2018

Uso dominante e outros e CS-PDM_bo_24-01-2011_4

01-Perfil Urbano Nacional 02-Perfil Urbano Praia

03-Perfil Urbano Espargos

04-Perfil Urbano Santa Cruz

05-Perfil Urbano Ribeira Grande Santo Antão

06-Perfil Urbano Porto Novo

07-Perfil Urbano Paul

08-Perfil Urbano São Vicente

09-Perfil Urbano Ribeira Brava São Nicolau

10-Perfil UrbanoTarrafal de São Nicolau

11-Perfil Urbano Sal Rei Boavista

12-Perfil Urbano Maio

13-Perfil Urbano Ribeira Grande Santiago

14-Perfil Urbano São Miguel

15-Perfil Urbano Santa Catarina Santiago

16-Perfil Urbano São Domingos

17-Perfil Urbano Tarrafal Santiago

18-Perfil Urbano Sao Lourenço

19-Perfil Urbano São Salvador do Mundo

20-Perfil Urbano São Filipe Fogo

21-Perfil Urbano Santa Catarina Fogo

22-Perfil Urbano Mosteiros

23-Perfil Urbano Nova Sintra Brava