Ordenamento do Território

O Instituto Nacional de Gestão do Território, na qualidade de autoridade nacional de ordenamento do Território do desenvolvimento Urbano, participa na definição da Política Nacional de Ordenamento do Território e de Urbanismo e da Política de Cidades, assegurando a sua articulação com as políticas sectoriais, apoiando tecnicamente o desenvolvimento do respectivo quadro legal e regulamentar, acompanhando a sua execução e promovendo a sua avaliação.

Nesse sentido é também o organismo responsável pelo acompanhamento e avaliação do funcionamento do sistema de gestão territorial e pelo apoio técnico às práticas de gestão territorial, nomeadamente através da acção normativa e de orientação metodológica, da disseminação das boas práticas, da promoção do conhecimento técnico e científico aplicado e da gestão de programas dirigidos à qualificação do território e da gestão urbana e à implementação da política de cidades.

Compete-lhe  intervir, nos termos da lei, na elaboração, acompanhamento, execução dos instrumentos de gestão territorial e nos respectivos procedimentos de avaliação ambiental, procedendo ao depósito  das cartas que contêm a delimitação dos regimes territoriais aplicáveis ao ordenamento do território. 

Em Cabo Verde, o Ordenamento do Território é tarefa fundamental do Estado reconhecido na Constituição da República, sendo também, como estipula a Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento urbanístico um imperativo nacional. Desta forma, o Estado e os municípios devem promover o correto ordenamento e planeamento do território, no respeito pelo interesse público e pelos direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente reconhecidos.

Para determinar o grau de adequação e concretização das políticas de ordenamento do território face aos seus princípios e fins consagrados e os seus reflexos no território, importa desenvolver mecanismos que sejam expressão do estado do sistema territorial, tarefa absolutamente determinante se queremos que o ordenamento e planeamento do território sejam olhados com seriedade e credibilidade.