O Património do Estado e o Município, enquanto titulares cadastrais devem demarcar todos os seus prédios e fornecer à EE as respectivas informações físicas, e as jurídicas.

Devem participar nas consultas públicas, verificando os dados relativos aos seus prédios e, sempre que necessário, reclamar da caracterização provisória dos prédios.

Devem ainda participar ativamente do esfoço de formalização de todos os prédios que forem identificados como carecendo de procedimentos de formalização.

O trabalho de demarcação, tanto do Património como da Câmara, deve ser alinhado ao programa de trabalho da EE, bloco cadastral a bloco cadastral, por forma a permitir fechar a caracterização provisória de cada bloco de forma atempada.

No caso do Património, cabe-lhe o levantamento de todos os equipamentos/bens do Estado, que pode ser feito em presença e com a colaboração das instituições públicas que gerem esses bens, quando existem (ex. ASA, Forças Armadas, hospital, escola, etc.).

O Património deve dedicar particular atenção a algumas tipologias, tendo em conta os procedimentos específicos a seguir nestes casos:

• Terrenos do domínio privado do Estado vendidos pelos Municípios;
• Terrenos do património vagos (ou seja sem dono conhecido, sem qualquer ocupação ou aproveitamento, sem inscrição no registo predial ou matriz);
• Terrenos com construções ilegais/clandestinas (assentamentos informais): à luz do Regime Especial, devem ter um tratamento semelhante ao previsto para a AUGI;
• Terrenos expropriados, informando o serviço responsável pelo cadastro de expropriações de prédios cadastrados que tenha realizado, indicando os seus elementos essenciais de identificação física, bem como a identidade do expropriado, e de pagamento de indeminização.

O município deve também dedicar particular atenção a algumas tipologias, que podem exigir medidas de regularização, imediatas ou futuras:

• AUGI;
• Habitação social.

São todos aqueles que detenham um prédio num dos seguintes regimes:

– Concessão administrativa (sobre o prédio ou serviços a que o prédio se encontra afecto);

– Aforamento;

-Direito real de superfície;

-Direito real de usufruto;

-Direito de propriedade.

Os dados cadastrais são de uso público. Estão ao serviço das políticas públicas e dos cidadãos que requeiram essas informações. O seu acesso é um direito universal, ou seja, de todos, sem prejuízo do disposto no regime geral de protecção de dados pessoais. O Estado, deve por conseguinte, organizar um registo informatizado (Base de Dados do Cadastro) do qual constam todos os prédios cadastrados no território nacional.